Maurício Costa Romão
Não deixa de ser estarrecedora a matéria de hoje do JC (29/01), assinada por Pedro Romero, que trata de ação coletiva da edilidade caruaruense, reivindicando na Vara da Fazenda Pública o direito ao aumento de subsídios (de CR$ 9 mil para CR$ 12 mil) aprovado em 2012.
Uma desfaçatez, para dizer o mínimo.
Já havíamos alertado que o ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal que fixou o aumento dos subsídios era flagrantemente ilegal porque foi votado no dia 11de dezembro de 2012 e transformado em lei na sessão realizada no dia 22 do mesmo mês, portanto, depois das eleições municipais, contrariando o princípio da anterioridade estabelecido na Emenda Constitucional nº 25, do ano 2000.