MAIS VEREADORES EM JOÃO PESSOA?

 

Maurício Costa Romão

A imprensa paraibana noticiou agora no final de maio que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa apresentou proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, ampliando o número de vereadores de 27 para 29, a partir da legislatura 2021-2024.

Do ponto de vista fiscal a medida, se materializada, é de todo reprovável, principalmente agora em tempos de crise. Sob o aspecto legal, contudo, ela se encontra respaldada pela Emenda Constitucional (EC) 58/2009.

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