Matéria publicada no Blog de Jamildo, 30/05/2011
Está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. Caráter terminativo é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa.