Vereadores

EDILIDADE OLINDENSE: 13º, FÉRIAS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO

03/03/2017

Maurício Costa Romão

A grande controvérsia em torno da possibilidade de se estender a agentes políticos o direito apenas restrito a agentes públicos de receber um terço de férias e gratificação de 13º salário foi definitivamente encerrada no dia 01 de fevereiro do corrente ano.

Nessa data, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4 (votação que reflete a grande divergência que grassava em várias instâncias jurídicas do país), que tais pagamentos são constitucionais, vale dizer, não são incompatíveis com o art. 39, & 4º da Carta Magna, que veda quaisquer acréscimos remuneratórios à parcela única dos subsídios dos agentes políticos.

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O QUE MAIS SE ESPERAR DOS VEREADORES DE CARUARU 2?

15/03/2016

 

Maurício Costa Romão

O título acima, sem o numeral 2, encabeçava artigo de nossa lavra, publicado na mídia em 29 de janeiro de 2014, a propósito de ação coletiva da edilidade caruaruense reivindicando na Vara da Fazenda Pública de Caruaru o direito ao aumento de subsídios (de CR$ 9 mil para CR$ 12 mil) aprovado em 2012 e vetado pelo prefeito do município.

O mais do primeiro título “O que mais esperar…” já denotava alguma ocorrência, por parte dos legisladores caruaruenses, que certamente estava na contramão dos interesses da sociedade local.

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RECIFE: QUOCIENTE ELEITORAL EM 2016

28/01/2016

Maurício Costa Romão

O quociente eleitoral (QE) é uma variável-chave das eleições proporcionais, pois somente partidos ou coligações que lograrem votação suficiente para ultrapassá-lo é que podem ascender ao Parlamento. Daí por que é às vezes chamado de cláusula de barreira.

Em artigo publicado na imprensa local, em 29 de junho de 2011, estimamos que o QE das eleições do ano seguinte, no Recife, gravitaria ao redor de 22.953 votos válidos. O resultado oficial foi de 22.531 votos, uma diferença para menos de apenas 422 votos, cerca de 1,9%.

Para se determinar o QE é preciso conhecer as variáveis que entram na sua composição: o eleitorado, a abstenção (ou os votos apurados), os votos brancos, os votos nulos e, consequentemente, os votos válidos (VV), e, também, o número de cadeiras (C) disponíveis no Legislativo. Na prática o QE é simplesmente calculado dividindo-se os votos válidos totais do pleito pelo número de cadeiras do Legislativo: QE = VV / C.

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MAIS VEREADORES EM OLINDA?

21/08/2015

Maurício Costa Romão

Comentários dos meios políticos de Olinda dão conta de que um grupo de vereadores do município pressiona interna corporis para que a edilidade passe dos atuais 17 para 23 parlamentares.

Do ponto de vista fiscal a medida, se materializada, é de todo reprovável, principalmente agora em tempos de crise. Sob o aspecto legal, contudo, ela se encontra respaldada pela Emenda Constitucional 58/2009.

De fato, na referida emenda a quantidade de vereadores por município está distribuída de acordo com 24 faixas populacionais, sendo que a faixa correspondente ao intervalo de 300 mil a 450 mil habitantes, onde Olinda se enquadra, comporta até 23 vereadores.

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O AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE PETROLINA

17/11/2013

 

Maurício Costa Romão

O aumento dos subsídios dos vereadores de Petrolina (PE), sacramentado em diploma legislativo datado de 12 de novembro de 2012, causou grande indignação na cidade e foi alvo de ação civil pública, agora impetrada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça da Cidadania de Petrolina, com pedido liminar de suspensão de pagamentos aos edis.

São inúmeras as inobservâncias legais perpetradas pelos vereadores petrolinenses no acolhimento do projeto de lei, tramitação e edição final do referido diploma parlamentar, todas elas minuciosa e competentemente detalhadas na ação civil pública do MPPE.

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Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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