Subsídio

ATO QUE FIXA AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE BELO HORIZONTE É NULO DE PLENO DIREITO

20/12/2012

 

Maurício Costa Romão

 O aumento de 34,15% dos subsídios dos vereadores de Belo Horizonte (MG), aprovado em sessão extraordinária pela Câmara Municipal no dia 18 próximo passado é flagrantemente inconstitucional.

 Embora a competência para concessão de aumentos de subsídios dos edis seja, de fato, das Câmaras Municipais, conforme preceitua o art. 29 da Carta Magna, os edis belohorizontinos contrariaram o princípio da anterioridade, introduzido através da Emenda Constitucional nº 25, do ano 2000, que alterou o inciso VI do mencionado artigo.

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Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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