Lei Complementar

ROMÃO TAMBÉM DEFENDE SUBPREFEITURAS EM LUGAR DE NOVOS MUNICÍPIOS

23/10/2013

Do ex-secretário estadual de Administração, Maurício Romão, a propósito da Lei Complementar aprovada pelo Congresso que restitui às Assembleias Legislativas a prerrogativa de criar novos municípios, enviou ao Blog o texto a seguir:

Prezado Inaldo, acho muito boa a sugestão da presidente do TCE-PE, Teresa Duere (que, aliás, coincide com a do ex-governador Joaquim Francisco, expressa mais ou menos no mesmo contexto em programa de rádio da capital) de criar subprefeituras no lugar de municípios, poupando o erário público de novas despesas.

Com as exceções de praxe, os distritos que pleiteiam desmembramento sentem-se desassistidos e reclamam que o modelo de gestão das prefeituras é ineficiente, perdulário e centralizador (no sentido de que concentra na sede o grosso das obras, equipamentos urbanos e serviços).

As subprefeituras podem ser os veículos de um pacto político, através dos quais se estabelece uma nova relação político-administrativo-financeira entre o distrito e a sede, mudando a desfavorável configuração atual que penaliza o cidadão distrital.

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PARLAMENTARES SEGUEM NA CONTRA-MÃO

18/10/2013

Maurício Costa Romão

 O projeto de lei complementar que altera as regras de criação de municípios, ora aprovado no Senado, estava em vias de ser votado no meio do ano, quando houve a repentina erupção dos movimentos contestatórios de rua.

Tal projeto, protótipo de irresponsabilidade fiscal e de irrelevância social, simbolizava a distância abissal que separa a agenda dos políticos das demandas e necessidades da população. Cientes dessa dissintonia e temerosos das negativas repercussões, suas excelências engavetaram momentaneamente a desnecessária propositura.

Pois bem, foi só o movimento social refluir para os parlamentares continuarem suas trajetórias regulares, no mais das vezes divorciadas dos anseios populares: tornaram lei a farra de, com raríssimas exceções, raríssimas mesmo, desmembrar distritos paupérrimos de pobres municípios-sede.

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Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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