Legislativo

PEC MULHER: NORMA INCONSISTENTE E INAPLICÁVEL (Texto III)

27/08/2017

            Maurício Costa Romão

A PEC 134/2015 reserva quantidade mínima de vagas, por gênero (na proporção não inferior a 10%, 12%e 16% das cadeiras, respectivamente, nas próximas três legislaturas), nos Parlamentos de todos os níveis federativos.

Assim, por exemplo, em 2018, das 25 vagas de deputado federal por Pernambuco, as mulheres (a PEC é endereçada a elas, na verdade) não deveriam ocupar menos que 2,5 cadeiras na Câmara Baixa. Quer dizer, para elas estariam garantidas três cadeiras, no mínimo*.

O texto da referida PEC é totalmente inconsistente, tornado-a desprovida de aplicabilidade.

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15 RAZÕES CONTRA A PEC MULHER (Texto II)

27/08/2017

Maurício Costa Romão

A reserva de vagas para mulheres nos Parlamentos brasileiros, nas próximas três legislaturas, na proporção não inferior a 10%, 12%e 16% das cadeiras, respectivamente, figura na PEC 134/2015, em vias de votação na Câmara dos Deputados.

A proposta desequilibra a competição eleitoral, violenta os fundamentos do modelo proporcional de lista aberta e aumenta suas distorções. O art. 101 da PEC, ademais, é omisso, inconsistente e operacionalmente inaplicável. Pelo menos quinze razões podem ser elencadas em desfavor desta proposta:

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ALTERNÂNCIA DE PODER NO LEGISLATIVO

24/01/2015

Maurício Costa Romão

Em todas as pesquisas de avaliação das instituições brasileiras o Poder Legislativo aparece sempre nos patamares mais baixos da escala de notas.

Não sem razão. O Parlamento tem-se notabilizado pelo corporativismo e auto-referência, pela ausência de transparência, pela inobservância de parâmetros éticos, e pela baixa produtividade legislativa, dando margem à abissal distância que o separa do povo que deveria representar.

Pior: longe de buscar revisão de seus métodos e comportamentos, suas excelências, membros do Poder, reforçam cada vez mais a imagem negativa da instituição, às vezes até violando dispositivos legais que juraram defender quando empossados legisladores.  

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MULHERES NO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS

24/09/2013

 

Fonte: elaboração própria, apud Moura e Paula (2013)

Maurício Costa Romão

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TIRIRICA LEGISLATIVA

10/02/2011

 

Fernando de Barros e Silva

Folha de S.Paulo, 08/02/2011

SÃO PAULO – Ninguém dá muita bola para a Assembleia Legislativa de São Paulo. Ela parece viver numa espécie de limbo, entre a Câmara federal, à qual a imprensa dedica muito mais atenção, e a municipal, onde bem ou mal transitam os problemas e negócios da cidade.

É possível que você, leitor, nem se lembre mais em quem votou para deputado estadual em outubro. Também é possível que não conheça nenhum desses deputados. A culpa não é (ou não apenas) sua.

As Assembleias -não só a paulista- tornaram-se, de fato, pouco relevantes. Em primeiro lugar, porque a Constituição de 1988 restringiu muito as competências dos legislativos estaduais. O arcabouço institucional do país as esvaziou.

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Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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