Ficha limpa

PERNAMBUCO: ALTERAÇÕES NO QUADRO DE DEPUTADOS ELEITOS

05/10/2010

Imagem publicada no blog de Jamildo

Por Maurício Costa Romão

Os tribunais regionais eleitorais publicam em seus sites as votações dos candidatos que tiveram registro indeferido pela chamada Lei da Ficha Limpa e que aguardam decisão sobre recursos impetrados. Essas votações foram computadas e estão stand by até que o STF decida se a nova regra já poderia ser aplicada este ano.

Enquanto isso é grande a especulação sobre mudanças na lista oficial dos tribunais, caso a lei só venha a ter eficácia a partir de 2012. Não sem motivo que há um clima de notória intranqüilidade para todos os envolvidos: os que podem vir a figurar entre os eleitos e os que já considerados como tais deixem de sê-lo.

No caso da eleição proporcional em Pernambuco, as rodas políticas comentam mais amiúde sobre o que poderia mudar na lista dos deputados federais eleitos, caso o ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, José Augusto Maia (PTB), que tem recurso impetrado, tenha julgamento favorável.

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Ficha limpa, eleição limpa

13/05/2010

Por Joaquim Falcão para a Folha de S.Paulo (13/05/10)

A lei aprovada resulta de embate político que acabou no Congresso, mas se originou fora dele. De um lado, Associação dos Magistrados Brasileiros, mídia, opinião pública, movimentos sociais e Igreja Católica. De outro, deputados que são réus na Justiça, ruralistas e outros movimentos sociais. Esses interesses contrários se revestem de argumentos constitucionais, que muitas vezes também são contrários.
Os a favor da ficha limpa se baseiam no art. 14, parágrafo 9º, da Constituição, determinando que lei complementar estabeleça os casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato.
Esta legislação complementar veio agora, com mais de 20 anos de atraso. Os que são contra alegam que a Constituição defende a presunção de inocência. Ninguém pode ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Têm razão também. O candidato pode estar sendo privado de se candidatar sem ter finalizado o seu processo. A lei institui pena antecipada. Talvez imerecida, no final. Fazer a lei é obrigação que a Constituição impõe. O Congresso estava em mora com os eleitores e fez o que pôde para não ofender o princípio da presunção de inocência. Proibiu apenas candidatos com sentenças colegiadas condenatórias. A Câmara respondeu rápido para seus padrões, em 222 dias.
Provavelmente, perdedores vão ao Supremo. Mas não houve omissão do Congresso. O processo eleitoral já começou. Será que o interesse público na defesa da moralidade e probidade administrativa pode justificar mudar regras no meio do jogo? Ou, em nome da presunção de inocência, adia-se a entrada em vigor da lei?

Joaquim Falcão é professor de direito constitucional da FGV Direito-Rio.

Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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