Criação de Partidos

CONHEÇA AS REGRAS PARA CRIAR UM NOVO PARTIDO

19/03/2011

 

 Blog do Fernando Rodrigues (UOL), 18/03/2011

Para o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (hoje no DEM), montar seu novo partido será necessário cumprir uma série de exigências. Aqui estão as principais:

1) de acordo com a lei 9.096 (19.set.1995), em seu artigo 7º, “o partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral”.

2) Para se registrar, a nova agremiação deve obedecer ao que determina o parágrafo 1º da lei 9.096 (19.set.1995): “Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles”.

Leia mais…

Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

continue lendo >> Maurício Romão

Copyright © 2012 Maurício Romão. Todos os direitos reservados.

Desenvolvimento: 4 Comunicação