cotas

PEC MULHER: NORMA INCONSISTENTE E INAPLICÁVEL (Texto III)

27/08/2017

            Maurício Costa Romão

A PEC 134/2015 reserva quantidade mínima de vagas, por gênero (na proporção não inferior a 10%, 12%e 16% das cadeiras, respectivamente, nas próximas três legislaturas), nos Parlamentos de todos os níveis federativos.

Assim, por exemplo, em 2018, das 25 vagas de deputado federal por Pernambuco, as mulheres (a PEC é endereçada a elas, na verdade) não deveriam ocupar menos que 2,5 cadeiras na Câmara Baixa. Quer dizer, para elas estariam garantidas três cadeiras, no mínimo*.

O texto da referida PEC é totalmente inconsistente, tornado-a desprovida de aplicabilidade.

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10 RAZÕES PARA NÃO SE INSTITUIR COTA PARA MULHERES NO LEGISLATIVO

02/09/2015

 

Maurício Costa Romão

O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, no dia 25 de agosto passado, Proposta de Emenda à Constituição nº 98/2015 que reserva quantidade mínima de vagas, por gênero, nas representações legislativas em todos os níveis federativos.

O objetivo por trás da proposta é aumentar a participação feminina na política, considerada muito baixa para os padrões internacionais, em especial nos Parlamentos brasileiros.

Aumentar a representatividade feminina nas Casas Legislativas através de cotas é tema controverso, assim como o é, de resto, o estabelecimento de cotas sociais e raciais em geral. Leia mais…

O CÉU É O LIMITE

31/05/2012

João Pereira Coutinho

Folha de S.Paulo, 29/05/2012

‘Políticas afirmativas’ alimentam nos seus beneficiários a ideia de que eles voam com asas falsas

Nunca concordei com a visão caricatural que atribui à esquerda o monopólio da “igualdade”. Tudo depende de como entender a palavra. “Igualdade” será igualdade de todos perante a lei? Concordo. “Igualdade” será igualdade de tratamento para brancos ou negros no acesso a profissões e universidades? Também concordo.

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Pesquisas Eleitorais: Amostras Probabilísticas e por Cota

07/05/2010

Por Maurício Costa Romão

Uma amostra aleatória para ser representativa de uma população tem que refletir as principais características dessa população. Nas pesquisas eleitorais as características mais comumente utilizadas são aquelas que dizem respeito à sua situação socioeconômica e demográfica do eleitor, tais como idade, sexo, escolaridade, renda e local de residência.

A teoria estatística assegura que, sendo representativa, o pesquisador pode valer-se dos dados da amostra para fazer inferências sobre os parâmetros da população. Os resultados extraídos da amostra são chamados de estimativas dos parâmetros populacionais (que são desconhecidos) e, por isso mesmo, sujeitos a erro, o erro amostral (vide ilustração abaixo).

Nas pesquisas eleitorais são usados dois modelos de amostra: a probabilística e a amostragem por cota. A amostragem probabilística busca assegurar que todos os indivíduos na população tenham chances iguais de seleção na amostra, e que os subgrupos socioeconômicos representativos da população possam participar, no levantamento, em proporções assemelhadas às que se verificam no universo pesquisado.

Já a sistemática de levantamento por cotas é uma técnica de amostragem não probabilística que consiste na divisão da amostra em grupos ou estratos considerados relevantes para representar a população que se pretende investigar. Um determinado número de entrevistas (cotas) é estabelecido para cada um desses grupos, de sorte que a seleção seja proporcional ao seu tamanho na população.

Por exemplo, se é dado a conhecer que 55% da população são do sexo feminino, então o desenho da amostra deverá entrevistar uma cota de 55% de mulheres. Se a estratificação etária da população aponta que 23% têm entre 30 e 39 anos, a cota correspondente na pesquisa deverá entrevistar o mesmo percentual, e assim por diante.

A amostragem por cota é, disparadamente, a mais utilizada pelos institutos de pesquisa por questões de praticidade e economicidade, ademais de apresentar, segundo a literatura especializada, resultados tão bons quanto os dos levantamentos probabilísticos. Nos Estados Unidos, onde a cobertura de aparelhos telefônicos fixos chega perto dos 100%, o método predominante é o probabilístico, sendo as pesquisas feitas por telefone. No Brasil, a utilização da pesquisa probabilística é inviável: leva muito tempo (fica dissonante das exigências da dinâmica eleitoral) e custa, no mínimo, três vezes mais que um survey por cotas.

As ilustrações abaixo, extraídas de pesquisa de intenção de voto para Prefeito realizada em 2008 no Recife, mostram as diversas cotas determinadas na amostra que reproduziam características da população do município.

É oportuno registrar que o erro amostral tolerável calculado nas pesquisas por cotas é, na verdade, uma aproximação do valor que seria derivado de uma amostra aleatória simples. O erro amostral e seu respectivo intervalo de confiança só são passíveis de estimação em amostras probabilísticas. Nos levantamentos que utilizam o método de cotas – método caracteristicamente não probabilístico – o erro e o nível e confiança são determinados por simplificação (proxy), como se a amostra fosse aleatória.

Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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