Brasil 2014

HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO: METODOLOGIA DE CÁLCULO

14/01/2014

Fonte: elaboração própria, com base em dados de bancadas da Câmara Federal (acesso em 17/01/2014)
*Cálculo apenas ilustrativo, para explicar a metodologia

 

Maurício Costa Romão

Instrumentos Legais

O documento-base é a Lei nº 9.504/97. A Resolução do TSE, Nº 23.370, de 13/12/2011, disciplina os procedimentos pertinentes. A minuta de resolução do TSE para as eleições de 2014 reproduz, no art. 36, os termos da norma de 2011, no que tange ao horário eleitoral gratuito.

O tempo de propaganda eleitoral de cada partido ou coligação que têm candidatos ao pleito é calculado segundo as regras contidas no art. 35, incisos I e II da Res. TSE nº 23.370/11, devendo-se atentar, ainda, para o que dispõem os §§ 1º, 2º e 4º do mesmo dispositivo, in verbis:

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Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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