ROMÃO TAMBÉM DEFENDE SUBPREFEITURAS EM LUGAR DE NOVOS MUNICÍPIOS

23/10/2013

Do ex-secretário estadual de Administração, Maurício Romão, a propósito da Lei Complementar aprovada pelo Congresso que restitui às Assembleias Legislativas a prerrogativa de criar novos municípios, enviou ao Blog o texto a seguir:

Prezado Inaldo, acho muito boa a sugestão da presidente do TCE-PE, Teresa Duere (que, aliás, coincide com a do ex-governador Joaquim Francisco, expressa mais ou menos no mesmo contexto em programa de rádio da capital) de criar subprefeituras no lugar de municípios, poupando o erário público de novas despesas.

Com as exceções de praxe, os distritos que pleiteiam desmembramento sentem-se desassistidos e reclamam que o modelo de gestão das prefeituras é ineficiente, perdulário e centralizador (no sentido de que concentra na sede o grosso das obras, equipamentos urbanos e serviços).

As subprefeituras podem ser os veículos de um pacto político, através dos quais se estabelece uma nova relação político-administrativo-financeira entre o distrito e a sede, mudando a desfavorável configuração atual que penaliza o cidadão distrital.

Por outro lado, se essa sugestão de Teresa Duere não for acolhida pelos parlamentares e emancipacionistas, voltemos ao seu argumento (Inaldo) da semana passada, a propósito de um artigo de minha autoria contra a criação de novos municípios.

Você ponderou que não seria sensato o País ficar eternamente com a mesma quantidade de municípios sem que nenhum distrito pudesse jamais se emancipar. Diz você:

“Que fez o Congresso Nacional? Acertadamente, devolveu às Assembleias Legislativas o poder de criar novos municípios, mas mediante critérios rígidos para evitar uma nova “farra” emancipacionista”.

As sugestões dos deputados federais Raul Henry e Mendonça Filho, feitas em momentos distintos, complementam e aprimoram as preocupações que você externou.

Os deputados sugerem que as Assembleias Legislativas imprimam maior rigor aos requerimentos “mínimos” estabelecidos no Projeto de Lei Complementar (PLC) para criação de municípios como, por exemplo, exigindo que todos os estudos de viabilidade municipal sejam aprovados tecnicamente por órgão governamental federal (Ministério do Planejamento, Ipea, etc.), antes do aval legislativo final aos projetos de desmembramento.

Ademais, Inaldo, no PLC diz-se que o plebiscito seja realizado “preferencialmente” na data das eleições (art. 15, & único). As Assembléias podiam evitar mais despesa para o poder público, vale dizer, para o povo, simplesmente colocando “obrigatoriamente” no lugar de “preferencialmente”.

Em síntese, caro Inaldo, se a ideia das subprefeituras não for levada adiante, só resta mesmo é aumentar a segurança técnico-financeira de que não se estará fazendo desfeita com o dinheiro da população, criando outras Manaris.

Abraço grande e obrigado
Maurício Costa Romão
(22/10/2013)

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Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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