REFORMA POLÍTICA – CCJ DO SENADO

30/06/2011

Jornal do Commercio, 30/06/2011

Numa votação com resultado apertado, ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o DEM conseguiu uma vitória na sua batalha para tentar dificultar a criação de um novo partido, o PSD, pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que se desligou do ex-PFL. Foi aprovado em caráter terminativo – o que significa que agora vai para votação na Câmara – um projeto com regras sobre fidelidade partidária, com um destaque que inclui entre os motivos para perda de mandato, por infidelidade, a migração para um novo partido. A CCJ aprovou ainda outras medidas da reforma política, como o fim das coligações em eleições proporcionais (deputados e vereadores).

O destaque que dificulta a criação do PSD foi apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e foi aprovado por sete votos a seis, na CCJ. O projeto, com parecer favorável de Eunício Oliveira (PMDB-CE), incorpora na Lei dos Partidos Políticos entendimento recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a desfiliação da legenda, sem justa causa, deve ser punido com a perda do mandato.

O projeto estabelece como causas justas para a troca de partido, sem a punição da perda de mandato, algumas situações alheias à vontade do político eleito, como a incorporação ou fusão do partido com outra legenda, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal. O texto original também previa a migração para partido novo como justificativa para a desfiliação, mas destaque de Demóstenes retirou essa possibilidade.

Segundo Demóstenes, o Supremo já se posicionou contrariamente à possibilidade de desligamento quando da criação de legenda, apesar de a hipótese ser aceita pelo TSE.

SEM COLIGAÇÕES

Em votação de outro ponto da reforma política proposta por uma comissão especial do Senado, foi aprovada emenda à Constituição que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais. Esse ponto ainda precisa ser votado pelo plenário, antes de ir para a Câmara.

A proposta da comissão especial recebeu voto favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e de acordo com o texto, são admitidas coligações apenas nas eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador).

A CCJ do Senado decidiu também, ontem, que qualquer alteração no sistema eleitoral brasileiro precisa ser aprovada em referendo pelo povo brasileiro, depois da aprovação de projetos e emendas no Congresso. Esse texto ainda vai a plenário, e depois à Câmara.

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Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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