REFORMA ELEITORAL: HORA DA “CONCERTACIÓN”

11/04/2015

Maurício Costa Romão

Tendo acompanhado os debates sobre a reforma eleitoral na legislatura passada e participado agora como palestrante-convidado da Comissão Especial da Reforma Política, da audiência pública do dia 9 de abril deste ano, na Câmara Federal, penso já haver elementos para tirar algumas conclusões.

A primeira é a de que as tratativas concernentes ao bloco de temas pontuais (financiamento de campanhas, fim das coligações proporcionais, reeleição, coincidência de eleições, suplência de senadores, cláusula de desempenho, voto facultativo, etc.) evoluíram bastante, a ponto de alguns desses itens alcançarem consenso no âmbito da Comissão.

O fim das coligações proporcionais merece destaque à parte. Embora a propositura seja de agrado da maioria da Comissão, terá muita dificuldade de aprovação em plenário, se tramitar como ponto isolado, mantido o atual sistema de lista aberta, simplesmente porque decreta a inviabilidade eleitoral de boa parte dos partidos menores.

Um tópico deste bloco, todavia, está longe de amealhar entendimento: o financiamento de campanha. É consensual, todavia, que o sistema misto de financiamento que vigora atualmente não pode mais ser mantido, devido à escalada de gastos, a abertura para os ilícitos de toda ordem e à prevalência do poder econômico.

A adesão ao financiamento público exclusivo, por seu turno, é muito baixa, principalmente por conta da canalização de recursos governamentais, que poderiam ser usados em áreas prioritárias, para campanhas eleitorais, numa quadra de crise econômica e descrédito da política.

Pode-se dizer ainda que há convergência de opiniões quanto à limitação de gastos de campanha e estabelecimento de teto de doações para pessoas físicas (em torno de um salário mínimo). Mas permanece o impasse quanto à doação de pessoas jurídicas, o que emperra os trabalhos da Comissão neste tópico. 

No núcleo central da reforma, representado pelo bloco de sistemas eleitorais, a definição de um modelo de voto não progrediu no seio da Comissão, o que suscita alta probabilidade de que qualquer proposta lançada em plenário não obtenha aprovação.

É de justiça dizer-se, contudo, que o Distritão, modelo patrocinado pela cúpula do PMDB, e cuja aceitação foi pequena na legislatura passada, agora está angariando muitas adesões na Casa em razão da redobrada força do partido na presente conjuntura e da simplicidade do mecanismo.

O problema é que a sugestão peemedebista envolve mudança constitucional, o que requer quorum qualificado de 308 votos, quantum difícil de ser atingido.

Em função desses impasses sugeri aos parlamentares presentes na audiência uma espécie de concertación: tratar a reforma como um processo, desdobrado em duas vertentes.

A primeira, partindo do princípio de que os sistemas eleitorais se equivalem, no sentido de que todos têm vantagens e desvantagens, méritos e deméritos, é não mais se cogitar, nesta legislatura, trocar o modelo de voto em uso no Brasil.

Assim, todos os esforços seriam direcionados para aperfeiçoá-lo, particularmente naquelas deformações mais gritantes (transbordamento de votos do “puxador de votos”, impossibilidade de todos os partidos participarem da distribuição de sobras eleitorais, ausência de proporcionalidade nas coligações, etc.).

A grande vantagem desta medida é que as melhorias no sistema atual requerem apenas modificações tópicas na Lei Eleitoral, o que exigiria tão somente maioria simples para aprovação no Congresso.

A segunda variante, é trabalhar em cima das disfunções do sistema político-eleitoral, em especial sobre o bloco de temas pontuais, com ênfase na questão do financiamento de campanha.

Sobre o financiamento, aliás, sugeri à Comissão outra concertación: adotar-se um modelo misto, com os pontos consensuados (limitação de gastos e teto para pessoa física), mas abrindo espaço para as pessoas jurídicas mediante um teto em valor fixo, e não proporcional ao faturamento das empresas como ocorre hoje.

Nesta metodologia de pacto, ocorreriam as eleições de 2016 e 2018 e na próxima legislatura far-se-ia uma avaliação dos resultados.

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Maurício Costa Romão, Ph.D. em economia, é consultor da Cenário Inteligência e do Instituto de Pesquisas Maurício de Nassau. http://mauricioromao.blog.br.mauricio-romao@uol.com.br

 

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Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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