PARLAMENTARES SEGUEM NA CONTRA-MÃO

18/10/2013

Maurício Costa Romão

 O projeto de lei complementar que altera as regras de criação de municípios, ora aprovado no Senado, estava em vias de ser votado no meio do ano, quando houve a repentina erupção dos movimentos contestatórios de rua.

Tal projeto, protótipo de irresponsabilidade fiscal e de irrelevância social, simbolizava a distância abissal que separa a agenda dos políticos das demandas e necessidades da população. Cientes dessa dissintonia e temerosos das negativas repercussões, suas excelências engavetaram momentaneamente a desnecessária propositura.

Pois bem, foi só o movimento social refluir para os parlamentares continuarem suas trajetórias regulares, no mais das vezes divorciadas dos anseios populares: tornaram lei a farra de, com raríssimas exceções, raríssimas mesmo, desmembrar distritos paupérrimos de pobres municípios-sede.

Não há necessidade de desfilar números e exemplos da tragédia socioeconômica e fiscal que se abate sobre a imensa maioria dos municípios brasileiros. Basta dizer (Firjan) que somente 83 dos 5.565 municípios brasileiros geram receitas suficientes para pagar seus funcionários; nada menos que 1.367 (25%) não têm qualquer tipo de arrecadação; das receitas dos 5.565 municípios, 70% são de transferências dos governos federal e estadual, e por aí vai.

Enfim, o retrato fiscal do município-padrão no Brasil já é por demais conhecido: depende basicamente de transferências governamentais (FPM, ICMS e outras), gasta mais da metade das receitas com pessoal, a receita própria (ISS, IPTU, etc.) é irrisória ou inexistente e tirando as despesas com pessoal, custeio e dívida, sobra muito pouco ou nada para as despesas com investimento.

Os argumentos dos parlamentares em favor do projeto beiram às raias da desfaçatez: desassistidos pelos municípios-mãe, os distritos, separados, terão estruturas institucionais, serviços e equipamentos públicos que lhes permitirão desenvolver e ter melhor qualidade de vida.

Mas como isso é possível? Em primeiro lugar, por que os distritos pleiteiam emancipação? Não é por conta de, em geral, se acharem pobres e desassistidos pela sede? Sendo o distrito mais ou tão pobre quanto a sede, e se esta já sobrevive às duras penas, dependente de transferências correntes, como é que o distrito vai manter-se, autonomamente, desmembrado da sede?

Só restam duas esperanças agora: a primeira é a presidente Dilma vetar o projeto. Vai fazê-lo, desagradando os parlamentares, em ano pré-eleitoral?

A segunda, caso não haja veto, é as Assembléias Legislativas ampliarem os requisitos técnico-financeiros exigidos para aprovação de propostas de criação/desmembramento de municípios. Vão fazê-lo?

—————————————————————-

Maurício Costa Romão, Ph.D. em economia, é consultor da Contexto Estratégias Política e Institucional, e do Instituto de Pesquisa Maurício de Nassau. mauricio-romao@uol.com.br http://mauricioromao.blog.br.

 

Nenhum Comentário
Deixe seu comentário
Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

continue lendo >> Maurício Romão

Copyright © 2012 Maurício Romão. Todos os direitos reservados.

Desenvolvimento: 4 Comunicação