A PEC MULHER NÃO FAZ SENTIDO (Texto I)

27/08/2017

Maurício Costa Romão

Como se não bastassem o distritão-tampão, o fundo de financiamento de eleições, a proibição de divulgar pesquisas eleitorais, o desfigurar da federação de partidos e a extrema flexibilização da cláusula de desempenho partidário, eis senão quando suas excelências incluem ainda a chamada “PEC Mulher” no bojo da reforma política em vias de ser votada na Câmara dos Deputados.

Trata-se da PEC 98/2015 aprovada no Senado Federal (PEC 134/2015 na Câmara), que acrescenta um novo artigo, o de número 101, ao Ato das Disposições Transitórias da Carta Magna.

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A BALELA DA TRANSIÇÃO DO DISTRITÃO PARA O DISTRITAL MISTO

12/08/2017

Maurício Costa Romão

A comissão de reforma política da Câmara Federal aprovou recentemente o sistema de voto majoritário plurinominal, conhecido como “distritão” (os mais votados do pleito no grande distrito – estado, município – são eleitos), já para as eleições de 2018 (deputados) e 2020 (vereadores).

O argumento de convencimento que prevaleceu nos debates foi o de que o sistema seria implantado agora para as duas próximas eleições, mas como transição para o modelo distrital misto (uma parte dos parlamentares é eleita pelo sistema majoritário e a outra parte pelo proporcional de lista fechada), a partir de 2022.

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REDUÇÃO DO NÚMERO DE PARLAMENTARES NO BRASIL

13/07/2017

Maurício Costa Romão

Como parte das reformas que intenta levar a cabo no seu mandato, o novo presidente francês, Emmanuel Macron, propôs a redução de 1/3 no número de parlamentares no país (de 577 deputados para 385 e de 348 senadores para 232).

No Brasil, em um momento de graves crises superpostas e de um completo desencanto do eleitorado com o “establishment”, principalmente com a classe política e o Legislativo, a iniciativa do mandatário francês encontrou imediato eco na população, que passou a almejar medida semelhante por aqui.

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LISTA FECHADA E AVENTURAS EXPERIMENTAIS

27/03/2017

Maurício Costa Romão

Sempre que há uma crise política no Brasil, culpa-se equivocadamente o sistema de lista aberta de representação proporcional como responsável e intenta-se substituí-lo por outro mecanismo qualquer.

Qualquer mesmo, haja visto a parafernália de modelos alternativos ao de lista aberta propostos nas duas últimas legislaturas federais:

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EDILIDADE OLINDENSE: 13º, FÉRIAS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO

03/03/2017

Maurício Costa Romão

A grande controvérsia em torno da possibilidade de se estender a agentes políticos o direito apenas restrito a agentes públicos de receber um terço de férias e gratificação de 13º salário foi definitivamente encerrada no dia 01 de fevereiro do corrente ano.

Nessa data, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4 (votação que reflete a grande divergência que grassava em várias instâncias jurídicas do país), que tais pagamentos são constitucionais, vale dizer, não são incompatíveis com o art. 39, & 4º da Carta Magna, que veda quaisquer acréscimos remuneratórios à parcela única dos subsídios dos agentes políticos.

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Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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