PEC MULHER: NORMA INCONSISTENTE E INAPLICÁVEL (Texto III)

27/08/2017

            Maurício Costa Romão

A PEC 134/2015 reserva quantidade mínima de vagas, por gênero (na proporção não inferior a 10%, 12%e 16% das cadeiras, respectivamente, nas próximas três legislaturas), nos Parlamentos de todos os níveis federativos.

Assim, por exemplo, em 2018, das 25 vagas de deputado federal por Pernambuco, as mulheres (a PEC é endereçada a elas, na verdade) não deveriam ocupar menos que 2,5 cadeiras na Câmara Baixa. Quer dizer, para elas estariam garantidas três cadeiras, no mínimo*.

O texto da referida PEC é totalmente inconsistente, tornado-a desprovida de aplicabilidade.

Leia mais…

15 RAZÕES CONTRA A PEC MULHER (Texto II)

27/08/2017

Maurício Costa Romão

A reserva de vagas para mulheres nos Parlamentos brasileiros, nas próximas três legislaturas, na proporção não inferior a 10%, 12%e 16% das cadeiras, respectivamente, figura na PEC 134/2015, em vias de votação na Câmara dos Deputados.

A proposta desequilibra a competição eleitoral, violenta os fundamentos do modelo proporcional de lista aberta e aumenta suas distorções. O art. 101 da PEC, ademais, é omisso, inconsistente e operacionalmente inaplicável. Pelo menos quinze razões podem ser elencadas em desfavor desta proposta:

  Leia mais…

A PEC MULHER NÃO FAZ SENTIDO (Texto I)

27/08/2017

Maurício Costa Romão

Como se não bastassem o distritão-tampão, o fundo de financiamento de eleições, a proibição de divulgar pesquisas eleitorais, o desfigurar da federação de partidos e a extrema flexibilização da cláusula de desempenho partidário, eis senão quando suas excelências incluem ainda a chamada “PEC Mulher” no bojo da reforma política em vias de ser votada na Câmara dos Deputados.

Trata-se da PEC 98/2015 aprovada no Senado Federal (PEC 134/2015 na Câmara), que acrescenta um novo artigo, o de número 101, ao Ato das Disposições Transitórias da Carta Magna.

Leia mais…

A BALELA DA TRANSIÇÃO DO DISTRITÃO PARA O DISTRITAL MISTO

12/08/2017

Maurício Costa Romão

A comissão de reforma política da Câmara Federal aprovou recentemente o sistema de voto majoritário plurinominal, conhecido como “distritão” (os mais votados do pleito no grande distrito – estado, município – são eleitos), já para as eleições de 2018 (deputados) e 2020 (vereadores).

O argumento de convencimento que prevaleceu nos debates foi o de que o sistema seria implantado agora para as duas próximas eleições, mas como transição para o modelo distrital misto (uma parte dos parlamentares é eleita pelo sistema majoritário e a outra parte pelo proporcional de lista fechada), a partir de 2022.

Leia mais…

REDUÇÃO DO NÚMERO DE PARLAMENTARES NO BRASIL

13/07/2017

Maurício Costa Romão

Como parte das reformas que intenta levar a cabo no seu mandato, o novo presidente francês, Emmanuel Macron, propôs a redução de 1/3 no número de parlamentares no país (de 577 deputados para 385 e de 348 senadores para 232).

No Brasil, em um momento de graves crises superpostas e de um completo desencanto do eleitorado com o “establishment”, principalmente com a classe política e o Legislativo, a iniciativa do mandatário francês encontrou imediato eco na população, que passou a almejar medida semelhante por aqui.

Leia mais…

Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

continue lendo >> Maurício Romão

Copyright © 2012 Maurício Romão. Todos os direitos reservados.

Desenvolvimento: 4 Comunicação