O TEMPO DE RÁDIO E TV DO PSD

26/02/2012

Maurício Costa Romão

Embora pouco comentado na imprensa, o fato é que já existe parecer da assessoria do TSE dizendo que o PSD tem direito este ano ao horário gratuito de rádio e TV, e também ao fundo partidário (Parecer 179/2011, de 19/11/2011). Tal parecer deve ter influência na decisão da corte, que se reunirá para deliberar sobre o assunto, possivelmente em março.

Ao que se informa (blog do Josias) o substractum do Parecer assentou-se no princípio de que se a Constituição permite a criação de partidos, é de direito dar-lhes condições de existência, o que parece bastante justo.

O problema todo é que o tempo de rádio e TV (blocos de 30 minutos na eleição de 2012) é dividido em duas partes: 1/3 (10 minutos) dividido igualmente para todos os partidos com representação na Câmara Federal (CF) e 2/3 (20 minutos) distribuídos proporcionalmente às bancadas na CF.

Hoje tem 22 partidos com representação na CF. 10 minutos divididos por 22 dá 27,27 segundos p/ cada partido. Colocando o PSD, ficam 23 partidos, e o tempo igualitário de cada um cai p/ 26,09 segundos.  

Neste ponto nenhum partido tem razão de reclamar da entrada do PSD: a legislação diz que o tempo igualitário é para ser dividido pelo número de partidos com representação na CF. E o PSD tem 47 deputados (segundo site da CF, acessado hoje).

A controvérsia resulta, aí sim, da divisão do tempo proporcional (os 2/3 = 20 minutos).

Começa logo que a legislação diz que os 2/3 devem ser distribuídos proporcionalmente às bancadas eleitas na última eleição, em 2010, ano no qual o PSD não existia.

E agora? Não dá para simplesmente colocar o PSD lá na CF, com seus 47 deputados, e fazer uma nova distribuição de tempo. Não dá porque em assim fazendo se ultrapassaria o número total de deputados que é de 513.

Então, para o PSD entrar na distribuição proporcional, há que se rever o quantitativo das bancadas que foram originalmente eleitas em 2010. E como vai se dar essa revisão? Só há uma maneira, que é subtraindo das bancadas que perderam deputados o número deles que migrou para o PSD. Por exemplo, a bancada do Democratas caiu de 46 parlamentares no início da legislatura para 27, atualmente. Supondo que todos os que saíram ingressaram no PSD, o tempo proporcional do Democratas iria se calculado com menos 19 parlamentares.

São exatamente esses partidos (oito, segundo a coluna de Ana Lúcia Andrade, no JC, em 08/02/2012), cujo tempo proporcional vai diminuir (por causa da redução das suas bancadas), que estão brigando na justiça. O argumento desses partidos se sustenta no fato de que a regra do jogo desta legislatura já estava definida antes do aparecimento do PSD (vide dispositivos legais em vigor, Lei nº 9.504/97 e Resolução do TSE, Nº 23.370, de 13/12/2011), e que se vier a valer algo diferente, é para vigir na legislatura seguinte.

Em resumo, com o PSD participando da divisão do horário gratuito, todos os demais partidos perdem alguns segundos de tempo igualitário. Mas só aqueles partidos cujos deputados se transferiram para a nova agremiação é que perderão tempo proporcional, se a corte do TSE julgar pertinentes as demandas interpostas pelo embrionário partido.

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Maurício Costa Romão, Ph.D. em economia, é consultor da Contexto Estratégias Política e de Mercado, e do Instituto de Pesquisa Maurício de Nassau. mauricio-romao@uol.com.br, http://mauricioromao.blog.br.

 

 

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Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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