O CONGRESSO TEM QUE SER TRANSPARENTE

20/10/2011

Janete Capiberibe

Folha de S.Paulo, 13/10/2011

Nas modernas democracias, ainda sobrevivem alguns resquícios dos regimes oligárquicos; talvez o maior deles, como dizia o filósofo Norberto Bobbio, seja o “poder invisível” que se escamoteia em deliberações secretas, longe dos olhos dos governados, de modo que seu controle se torna quase impossível. Uma verdadeira Bastilha invisível.A plenitude democrática supõe o fim dessa opacidade. Os atos do poder -sejam eles do Executivo ou do Legislativo- devem ter a mais ampla publicidade, de maneira que os cidadãos possam fiscalizar e cobrar seus representantes. E é essa transparência dos agentes do Estado que permitirá ao regime democrático falar ao cidadão do século 21.


No Brasil, uma manifestação desta pouca transparência é a possibilidade de voto secreto dos congressistas em determinadas circunstâncias, como cassações de parlamentares, eleição de magistrados, indicações para embaixadas e cargos no governo, assim como em vetos presidenciais a leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
Há poucos dias, um grupo de 205 deputados criou a Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto, com o objetivo de colocar em pauta a votação do projeto de emenda constitucional (PEC) nº 349/01, que acaba de vez com o voto secreto no Congresso Nacional.
A PEC nº 349/2001 foi apresentada há dez anos e aprovada em 2006 em primeiro turno no plenário da Câmara, por unanimidade (383 votos a favor). Como se trata de mudança na Constituição, a PEC teria de passar por uma segunda votação, o que nunca aconteceu.
Agora, com a indignação da opinião pública diante dos diversos escândalos de corrupção -envolvendo inclusive parlamentares-, recolocam-se as condições para que essa emenda seja votada.
A argumentação de que o voto secreto existe para proteger o parlamentar de possíveis pressões ou represálias do Executivo só tinha sentido no período da ditadura militar.
De fato, quando os representantes do povo eram ameaçados com cassação, prisão e até assassinato -lembremos o caso de Rubens Paiva, ex-deputado morto em 1971-, a votação secreta no Congresso era uma das poucas salvaguardas do Parlamento diante do poder despótico do Executivo.
Mas, na democracia, apenas o eleitor deve ter preservado o sigilo do voto. O parlamentar, ao contrário, tem obrigação de torná-lo público, porque sua opinião não é unicamente dele; pertence também aos seus representados.
Por isso, o voto aberto fortalece o vínculo entre o cidadão e seu representante. Tanto que na maioria das democracias do mundo o voto dos parlamentares é aberto. No Brasil, algumas Assembleias Legislativas, como as de São Paulo, do Paraná e do Rio Grande do Sul, já tomaram a iniciativa de acabar com essa instituição retrógrada.
Temos um compromisso com a transparência. Meu companheiro, o senador João Capiberibe, foi o autor da lei que obriga a União, os Estados e os municípios a colocar suas contas on-line na internet. Está na hora de o Poder Legislativo derrubar um dos últimos tijolos de sua Bastilha invisível -o voto secreto.

JANETE CAPIBERIBE é deputada federal (PSB-AP) e integra a Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto.

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Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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