O ANIVERSÁRIO DA PEC DOS VEREADORES

09/09/2010

Por Maurício Costa Romão

Depois de tumultuado percurso de tramitação no Congresso, a PEC 336/2009 – PEC dos Vereadores – foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 23 de setembro de 2009 e transformada em Emenda Constitucional, sob o nº 58/2009. A nova regra, aumentando o número de Vereadores do País, produzia efeitos “a partir do processo eleitoral de 2008”.

A controversa matéria foi bater no STF, que entendeu devesse a norma constitucional vigir apenas a partir das eleições municipais de 2012. Houvesse a EC entrado em vigor nos termos em que foi aprovada no Parlamento Federal, as composições das Câmaras Municipais teriam que ser alteradas porque os parâmetros que determinaram suas atuais configurações iram modificar-se.

Com efeito, a ocupação de cadeiras pelos atuais Vereadores obedeceu a critérios básicos da legislação eleitoral relativos a votos válidos totais da eleição de 2008 e número de vagas nos legislativos municipais, parâmetros esses que determinam o quociente eleitoral.

O quociente eleitoral, por seu turno, é parte integrante do quociente partidário, através do qual se distribuem as vagas na edilidade entre partidos e coligações, e resulta da divisão dos votos válidos de cada partido ou coligação pelo quociente eleitoral.

Assim, se novos Vereadores fossem entrar nas Câmaras imediatamente, conforme preceituava o recém aprovado dispositivo constitucional,  essas variáveis-chave – quociente eleitoral e quociente partidário – assumiriam novos números (naturalmente, os números relativos ao eleitorado, à abstenção, aos votos brancos e nulos, e aos votos válidos totais e partidários, continuariam os mesmos porque essas variáveis já foram computadas em 2008 e a entrada de novos componentes nas Câmaras não as alteraria).

De fato, com os mesmos votos válidos, porém com mais vagas nos parlamentos, ter-se-iam novos quocientes eleitorais. Novos quocientes eleitorais implicariam em novos quocientes partidários. Novos quocientes partidários resultariam em nova composição de Vereadores nas Câmaras.

Veja-se, à guisa de exemplo, a Tabela abaixo, que retrata o caso do município de Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, que tem, segundos dados de 2009, do IBGE, 687.688 habitantes, constituindo-se no segundo maior colégio eleitoral do estado, com 396.287 eleitores (dados de abril de 2010).

A Tabela mostra, na primeira coluna, os partidos e coligações que disputaram o pleito de 2008. As vagas por eles conquistadas, num total de 21, estão listadas na penúltima coluna. Se a PEC tivesse entrado em vigor as vagas teriam que ser aumentadas para 27, em consonância com a nova proporcionalidade de edis por município estabelecida no texto promulgado.

Fonte: Elaboração do autor, com base em dados oficiais do TRE

Com mais vagas e os mesmos votos válidos, o quociente eleitoral, que antes era de 14.583 votos, diminuiria para 11.342, ensejando novos quocientes partidários (veja-se a terceira coluna, “antes” e “depois”).

Aqui cabe um registro particular: os defensores da PEC dos Vereadores argumentavam que a entrada de novos edis, em função das vagas abertas, dar-se-ia complementarmente, quer dizer, os suplentes de maior votação assumiriam tantas cadeiras legislativas, quantas fossem definidas pela nova proporcionalidade, sem causar alterações na antiga composição das Câmaras, exceto no que diz respeito ao aumento de contingente.

Não é bem assim. Isso pode até acontecer em alguns municípios (Recife, por exemplo,), mas não cabem generalizações. O exemplo de Jaboatão é esclarecedor: com um quociente eleitoral agora mais baixo, a coligação PMDB/PPS, que ficara alijada da distribuição de cadeiras por não ter atingido o quociente da eleição de 2008, por apenas 172 votos, agora faria jus a uma vaga na edilidade jaboatoense.

Ora, mais aí se configura a prova mais inequívoca de que o resultado da eleição foi modificado: das seis vagas abertas pela PEC em Jaboatão, em princípio apenas para entrada de suplentes, uma delas seria ocupada por um novo vereador, oriundo da coligação PMDB/PPS. Note-se que esse novo edil não pode ter sido suplente, posto que a coligação sequer elegeu alguém de suas hostes na totalização final de 2008.

As causas na Justiça poderiam ser inúmeras. Por exemplo, o primeiro suplente da coligação PSC/PP, a quem pertenceria, pelo método das maiores médias de distribuição de sobras eleitorais, a cadeira agora ocupada por um novo Vereador, pode querer reivindicar seus direitos sob a alegação de que o “espírito” do legislador na propositura da PEC era recompor as Câmaras Municipais, empossando os suplentes da vez, e não abrindo vagas para entrada de novos Vereadores.

O novo Vereador, por outro lado, poderia alegar que a emenda em apreço aumenta o número de parlamentares, consoante uma nova proporcionalidade relativa à população dos municípios, não havendo no texto promulgado menção, qualquer que seja, à figura do suplente. Como se vê, a janela de possibilidades estaria escancarada para um jamais nunca acabar de causas jurídicas.

Observando-se as seguintes relações fica mais fácil compreender o argumento central deste texto. O quociente eleitoral (QE) é dado por: QE = VV / C; onde VV são os votos válidos totais e C o número de cadeiras no Parlamento municipal. A variável VV continua a mesma, mas o parâmetro C aumenta com a entrada dos suplentes. Logo, QE diminui.

Se o QE diminui, então a eleição já não é mais a mesma, posto que se vai alterar a referência de acesso à disputa de vagas parlamentares estabelecida antes, por ocasião da eleição passada. O QE é a porta de entrada a partir da qual os partidos ou coligações garantem representação no legislativo. Se essa porta tem agora uma maior abertura (QE menor), partidos ou coligações que não entraram antes podem eventualmente fazê-lo agora.

O quociente partidário (QP), por sua vez, resulta da divisão dos votos válidos de cada partido ou coligação pelo QE do pleito. Então, para um dado partido ou coligação j, seu quociente partidário é dado por: QPj = VVj / QE; onde VVj são os votos válidos do partido ou coligação j.

A variável VVj não se modifica (os votos dos suplentes já foram computados antes), mas como o QE diminui, QPj aumenta. Se QPj aumenta, o número de cadeiras conquistadas por esse partido ou coligação pode vir a ser alterado, pois o conjunto de sobras de votos vai modificar-se.

O aumento do número de Vereadores do País já é em si matéria controversa. Ademais, não foi objeto de debates aprofundados na sociedade.  Não obstante, o Parlamento Federal, sob pressão dos suplentes de Vereadores, e a toque de caixa, aprovou emenda à Constituição na qual, inclusive, ultrapassava os limites de sua competência, alterando as regras do pleito passado em pleno exercício da atual legislatura. Felizmente, o STF trouxe o feito à ordem.

Neste aniversário, não há o que comemorar!

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Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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