MÍNIMOS SOCIAIS

29/11/2011

 

Aécio Neves

Folha de S.Paulo, 21/11/2011

Em 7 de dezembro, a Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) completa sua maioridade. Promulgada em 1993 pelo então presidente Itamar Franco, ela traz as principais garantias para a organização da rede de proteção social, que vem sendo construída de forma progressiva. Desde Betinho, com a campanha contra a fome, passando pela Comunidade Solidária de dona Ruth Cardoso e pelas bolsas iniciais que se transformaram no Bolsa Família, não tem nos faltado esforços para fazermos essa travessia. E a sociedade tem sido parceira incansável dos governos.

Nesse tempo, alguns avanços foram possíveis. Foi aLoas, por exemplo, que possibilitou a existência do maior programa brasileiro de transferência de renda. Quem pensou no Bolsa Família errou.

Falo do BPC (Benefício da Prestação Continuada), voltado para idosos com mais de 65 anos e deficientes com renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Implantado em 1996, pelo presidente Fernando Henrique, hoje ele é uma fundamental cobertura de proteção social no Brasil.

No país das desigualdades, é preciso chamar a atenção para o desafio definido por essa lei e que ainda não foi cumprido. No seu primeiro artigo, a Loas diz que assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, que deve prover os mínimos sociais para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.

Considerado utópico por alguns, o artigo, porém, é claro na alocação dessa responsabilidade ao Estado. Depois de 18 anos e de algumas vitórias importantes, não fomos capazes, no entanto, de avançar de forma significativa nessa direção.

Assumir o compromisso com a busca da garantia dos mínimos sociais implica deixar de pensar apenas em quantas pessoas são atendidas por programas sociais para considerar quantas pessoas fizeram, de fato, a travessia segura entre a exclusão e a inclusão social sustentável.

Significa reconhecer que o combate à pobreza é um conjunto de proteções e seguranças sociais que vai além da transferência de renda.

Não podemos nunca perder o foco da amplitude da responsabilidade do Estado. Quem recebe os recursos do Bolsa Família, programa fundamental, deve também ter acesso às garantias sociais, de habitação, saúde, educação, entre outras.

A questão que se coloca é se o Brasil está viabilizando a transformação social da vida dos mais pobres ou se está fazendo só a gestão diária da pobreza, sem, porém, superá-la.

Os dados do Censo 2010 ajudam a dimensionar o desafio. Não há ufanismo que resista à realidade. Há muito trabalho pela frente, até um novo patamar real de desenvolvimento. Alcançá-lo deve ser um compromisso cada vez mais partilhado pelas esferas de governo.

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras nesta coluna.

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Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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