ESCÁRNIO COM A COISA PÚBLICA

13/02/2014

“A primeira retaliação do PMDB na Câmara à decisão da presidente Dilma Rousseff de não indicar nenhum deputado do partido para o Ministério já tem data marcada. Na próxima semana, a bancada do PMDB está disposta a derrubar o veto de Dilma ao projeto que permite a criação de pelo menos mais 200 municípios no País”. Estadão, 11/02/2014.

Maurício Costa Romão

O projeto de criação de municípios tramitava célere para aprovação no Congresso Nacional quando, inesperadamente, deflagram-se os movimentos insurgentes de junho do ano passado.

Suas excelências imediatamente engavetaram a proposta, pois na pauta das ruas constava, inclusive, o divórcio entre as necessidades e demandas da população e a prática política autorreferente, carcomida e aética de sua representação.

O famigerado projeto simbolizava essa prática: um mero capricho eleitoral de alguns, para constituição de currais de votos, sem nenhum compromisso com a seletividade dos gastos públicos e as prioridades da população.

Tão-logo as manifestações refluíram, ficando adstritas às ruas virtuais, suas excelências ressuscitaram o dito projeto e o aprovaram por grande maioria. Uma reiteração de desrespeito ao povo.

A presidente Dilma Rousseff vetou a irresponsável iniciativa, sob o correto argumento de que a expansão de municípios acarretaria aumento de despesas com a manutenção de estruturas administrativa e representativa das novas sedes.

Agora, poucos dias antes da data da sessão que vai analisar o veto, prevista para 18 do corrente, o PMDB, que tem a segunda maior bancada da Câmara (76 deputados) e a maior do Senado (18 senadores) ameaça derrubá-lo por não estar sendo atendido nas suas demandas por cargos ministeriais.

Sem surpresas: o partido sabe como poucos exercitar seus atributos inerentes, o clientelismo, o fisiologismo e a chantagem.

O histórico da criação de municípios no Brasil é desalentador, tanto do ponto de vista populacional, quanto social e fiscal.

Primeiro, são municípios com contingente populacional pequeno, sem infraestrutura para ensejar economias de aglomeração, de escala, de conurbação. De fato, “… dos municípios criados a partir de 1988, 53% estavam na faixa dos micromunicípios – ou seja, aqueles com população menor que 5 mil habitantes – e 26% estavam na faixa entre 5 mil e 10 mil habitantes” [IPEA (2013). “Desenvolvimento Inclusivo e sustentável: um recorte territorial”, p.223].

Segundo, como já colocado em artigo anterior (“Criação de municípios e irresponsabilidade fiscal”), dos 595 municípios criados desde 1977 no Brasil, 570 nasceram com baixa qualidade de vida, medida pelo IDH, o índice de desenvolvimento humano, e até hoje não superaram sequer os IDH médios dos respectivos estados.

Ademais, as cidades de origem, as cidades-mãe desses 570 municípios, também não ultrapassaram o IDH dos seus estados após perderem área e população com o desmembramento.

Terceiro, no contexto fiscal, então, a criação de cidades mostra sua faceta mais aterradora. Dois terços dos atuais 5.565 municípios estão em situação fiscal difícil ou crítica, considerando-se o índice Firjan de Gestão Fiscal. São municípios incapazes de manter equilíbrio entre despesas e receitas e, naturalmente, sem condições de aportar recursos para investimento.

 

Não será surpresa constatar que o grosso dos distritos que buscam emancipação encontra-se aí, nesse rol de cidades-sede insolventes.

 

Um extrato desse panorama cruel pode ser visto em Pernambuco, relativamente aos municípios-sede para os quais há projetos de desmembramento na Assembléia Legislativa. Todos os municípios-mãe (23 localidades cujos dados estavam disponibilizados) apresentam uma radiografia fiscal desalentadora: ou suas gestões estão em dificuldade ou se encontram em situação crítica.

Então, se do ponto de vista populacional, de desenvolvimento humano e fiscal não há justificativas para criação de novos municípios por que insistir nessa agressão ao bom senso?

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Maurício Costa Romão, Ph.D. em economia, é consultor da Contexto Estratégias Política e Institucional, e do Instituto de Pesquisa Maurício de Nassau. mauricio-romao@uol.com.brhttp://mauricioromao.blog.br.

 

 

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Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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