DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS LEGISLATIVAS E A REGRA DA QUOTA

04/05/2013

 

Maurício Costa Romão

No Brasil, desde 1950, usa-se a fórmula D’Hondt, também chamada de fórmula das maiores médias, para proceder à partição de vagas legislativas entre os partidos ou coligações que ultrapassam o quociente eleitoral, que é determinado pela divisão dos votos válidos do pleito pelo número de cadeiras do Parlamento.

São vários os passos envolvidos no processo de distribuição de vagas parlamentares entre os partidos ou coligações que concorrem aos pleitos proporcionais no País, numa combinação do método D’Hondt com o quociente eleitoral (QE) ou, como também é chamado, quota Hare.

Verifica-se inicialmente que partidos ou coligações superaram o QE. Somente aqueles que lograrem ultrapassá-lo ficam habilitados a assumir cadeiras no Legislativo. Daí se inicia o processo de distribuição de cadeiras entre os partidos ou coligações, definindo a quantidade que caberá a cada um. Esse processo requer primeiro computar as votações individuais dos partidos ou coligações para se saber em quantas vezes essas votações superaram o QE.

O cômputo dessas votações individuais nada mais é do que o cálculo do quociente partidário, que estabelece a alocação inicial de cadeiras entre partidos ou coligações. Depois, com o emprego do método das maiores médias, ou método D’Hondt das maiores médias, é que se faz a partição de sobra de votos para a alocação final de cadeiras entre partidos ou coligações.

Nas análises feitas a respeito das sobras eleitorais discutem-se o fato de que não se pode distribuir “frações de cadeiras” entre partidos ou coligações, o que, de resto, é um impeditivo relacionado com qualquer divisão proporcional de objetos indivisíveis.

Há de se achar uma maneira de tratar a parte fracionária dos quocientes partidários (tais quocientes são chamados de quotas na literatura internacional), e os diversos métodos de divisão proporcional existentes tratam exatamente disso.

Os métodos, em geral, ou arredondam a quota para baixo, ficando apenas o número inteiro, ou arredondam para cima, resultando no número inteiro mais uma unidade. No primeiro caso, a quota é chamada de quota mínima e, no segundo, de quota máxima:

Quota mínima = parte inteira da quota

Quota máxima = parte inteira da quota + 1

Contudo, o método brasileiro utilizado no processo de divisão proporcional, fruto do emprego combinado da quota Hare com a fórmula D’Hondt, viola a “regra da quota”, um critério fundamental de justiça da partilha equilibrada. Essa regra estabelece que um método justo de repartição proporcional é aquele que consegue distribuir cadeiras parlamentares entre partidos ou coligações em quantidades iguais à sua quota mínima ou máxima.

No sistema utilizado no Brasil, a quota (o quociente partidário) gera um resultado que quase sempre é um número composto de uma parte inteira e outra fracionária (como, tomando-se um exemplo qualquer, o quociente partidário do PV, na eleição para deputado estadual de 2010, em Pernambuco, que foi de 1,428).

Neste exemplo de uma quota de 1,428, a quota máxima, portanto, será de duas cadeiras e a mínima, de uma. Violação à regra da quota ocorre quando um partido ou coligação, após a divisão proporcional, tiver mais cadeiras do que determina sua quota máxima ou menos do que é definido pela sua quota mínima. No sistema brasileiro, quer dizer, na aplicação do método D’Hondt, a quota mínima nunca é violada, mas a quota máxima o é com frequência.

Na mesma eleição para deputado estadual em Pernambuco pôde-se perceber uma violação clara à regra da quota proporcionada pela Coligação Frente Popular de Pernambuco. O quociente partidário dessa coligação foi de 30,194. Pela regra, a coligação nunca teria menos de 30 cadeiras, nem mais de 31. Teve 33, entretanto.

Em síntese, o método D’Hondt viola a regra da quota, portanto, é considerado um critério de divisão proporcional injusto. Todavia, o método D’Hondt não é o único que falha nesse quesito. Todos os outros métodos internacionalmente conhecidos, exceto o de Hamilton, violam esse requerimento fundamental de justiça distributiva.

 

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Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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