Artigos e Análises

O NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS PELA PEC 106/2015

15/03/2016

Maurício Costa Romão

 A determinação atual das bancadas federais

O cálculo das bancadas dos estados na Câmara dos Deputados é determinado pelo art. 45, parágrafo 1º, da Constituição Federal, onde se estabelece que as unidades da federação tenham um mínimo de oito e um máximo de 70 deputados na Casa, remetendo à edição de lei complementar a regulamentação do número total desses parlamentares, assim como a representação de cada estado (incluindo o Distrito Federal).

A Lei Complementar 78, de 30/12/1993, que regulamenta o aludido art. 45, reza, no seu art. 1º: que o número de deputados federais seja proporcional à população das unidades da federação; que o total de deputados não ultrapasse o máximo de 513 e que nos anos anteriores às eleições o IBGE forneça dados atualizados das populações dos estados.

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MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E FLEXIBILIZAÇÃO DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR

03/03/2016

 

(Texto publicado no Diário de Pernambuco, 28/02/2016, respondendo SIM à pergunta formulada pelo jornal: “você é favor da flexibilização da estabilidade do funcionalismo público? ”)

 Maurício Costa Romão

 A administração pública patrimonialista que predominou nas sociedades pré-capitalistas, pré-democráticas, particularmente nas monarquias absolutistas, tem como característica principal a indistinção entre o que é público e o que é privado. O aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano: o patrimônio do príncipe se confunde com o patrimônio público.

A célebre frase de Luís XIV, “l’Etat c’est moi”, exemplifica bem esse contexto de apropriação privada dos bens públicos. Não sem razão que duas excrescências naturais pontificam no patrimonialismo: o nepotismo e a corrupção.

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A CPMF COMO TAPA-BURACO

15/02/2016

(Artigo publicado no Diário de Pernambuco em 13 de fevereiro de 2016)

Maurício Costa Romão

Quando a CPMF foi criada em 1997 seus defensores enalteciam o caráter provisório da contribuição, o baixo percentual da alíquota (0,20%), a nobre destinação de seus resultados (saúde), e suas vantagens operacionais: tributo simples, não declaratório, de difícil sonegação, proporcional à movimentação financeira do contribuinte e de baixo custo (usa a rede bancária).

Quando foi extinta em 2007, havia sido prorrogada quatro vezes, a alíquota quase dobrou, ficando em 0,38%, da destinação original à saúde passou pela previdência e fundo de combate à pobreza, afetou atividades que tinham vários elos na cadeia produtiva (pois é um tributo em cascata, cumulativo), estimulou a desintermediação financeira, já que incentivava a informalidade fiscal e, naturalmente, onerou o custo dos empréstimos bancários para pessoas físicas e jurídicas.

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RECIFE: QUOCIENTE ELEITORAL EM 2016

28/01/2016

Maurício Costa Romão

O quociente eleitoral (QE) é uma variável-chave das eleições proporcionais, pois somente partidos ou coligações que lograrem votação suficiente para ultrapassá-lo é que podem ascender ao Parlamento. Daí por que é às vezes chamado de cláusula de barreira.

Em artigo publicado na imprensa local, em 29 de junho de 2011, estimamos que o QE das eleições do ano seguinte, no Recife, gravitaria ao redor de 22.953 votos válidos. O resultado oficial foi de 22.531 votos, uma diferença para menos de apenas 422 votos, cerca de 1,9%.

Para se determinar o QE é preciso conhecer as variáveis que entram na sua composição: o eleitorado, a abstenção (ou os votos apurados), os votos brancos, os votos nulos e, consequentemente, os votos válidos (VV), e, também, o número de cadeiras (C) disponíveis no Legislativo. Na prática o QE é simplesmente calculado dividindo-se os votos válidos totais do pleito pelo número de cadeiras do Legislativo: QE = VV / C.

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CRISE ECONÔMICA E AGENDAS DE SUPERAÇÃO

27/12/2015

Maurício Costa Romão

O Boletim Focus do Banco Central (BC), que afere posicionamentos do mercado quanto a indicadores relevantes da economia brasileira, tem trazido projeções nada alentadoras para 2016, ainda que em números mais favoráveis do que aqueles previstos para 2015.

No último Boletim (18/12), espera-se que a recessão continue forte: de um decréscimo do PIB de -3,70% estimado para 2015, o mercado prevê uma nova queda de -2,80% no ano subsequente. Registre-se, por oportuno, que o país teve crescimento zero em 2014.

A inflação, medida pelo IPCA, hoje no entorno de 10,70%, deve ceder por conta dos juros elevados e da recessão, ambos inibidores da demanda agregada. O mercado trabalha com um percentual nas cercanias de 6,87%, mesmo assim maior que o teto da meta.

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Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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