Artigos e Análises

ATO QUE FIXA AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE BELO HORIZONTE É NULO DE PLENO DIREITO

20/12/2012

 

Maurício Costa Romão

 O aumento de 34,15% dos subsídios dos vereadores de Belo Horizonte (MG), aprovado em sessão extraordinária pela Câmara Municipal no dia 18 próximo passado é flagrantemente inconstitucional.

 Embora a competência para concessão de aumentos de subsídios dos edis seja, de fato, das Câmaras Municipais, conforme preceitua o art. 29 da Carta Magna, os edis belohorizontinos contrariaram o princípio da anterioridade, introduzido através da Emenda Constitucional nº 25, do ano 2000, que alterou o inciso VI do mencionado artigo.

Leia mais…

AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CARUARU É INCONSTITUCIONAL

17/12/2012

Maurício Costa Romão

 O aumento dos subsídios dos vereadores, do prefeito e vice, e do secretariado de Caruaru (PE), levado a efeito em sessão da Câmara Municipal no dia 11 próximo passado, causou grande indignação na cidade e foi repercutido negativamente pela mídia no país afora.

A competência para concessão de aumentos de subsídios dos edis é, de fato, das Câmaras Municipais, conforme preceitua o art. 29 da Carta Magna.

Leia mais…

70% DOS VEREADORES NAS CAPITAIS FORAM ELEITOS POR COLIGAÇÕES

10/12/2012

 

Fonte: autoria própria com base em dados do TSE

 Maurício Costa Romão

Em recente comentário à imprensa da capital pernambucana (JC – 07/12) a deputada federal Luciana Santos (PT-PE) mencionou que o fim das coligações proporcionais seria um ataque à democracia porque “na maioria dos estados só dois ou três partidos alcançariam quociente eleitoral”.

Na verdade, as coligações proporcionais são responsáveis pelas maiores distorções do sistema eleitoral vigente, além do que potencializam a pulverização de partidos, a maior parte dos quais sem nenhuma expressão, incluindo a numérico-eleitoral.

Leia mais…

O CARÁTER INDIVIDUALISTA DA REPRESENTAÇÃO NO MODELO BRASILEIRO DE LISTA ABERTA

07/12/2012

Maurício Costa Romão 

As características do modelo eleitoral brasileiro são as de supervalorizar a individualidade da pessoa do parlamentar, estimulando-o a não desenvolver relação mais estreita com os partidos. Isso transparece não só durante o período eleitoral, mas também no exercício do mandato legislativo.

Com efeito, o sistema de lista aberta que vem sendo adotado no Brasil na escolha de parlamentares tem como traço distintivo o fato de que cada partido apresenta uma lista de candidatos ao eleitor, o qual tem a liberdade de votar em um nome de sua preferência, não delegando a partidos o direito de fazê-lo, como ocorre no sistema de lista fechada*.

Leia mais…

PROIBIÇÃO DE DISPUTAR SOBRAS FAZ PDT PERDER VAGA DE VEREADOR EM SÃO PAULO

05/12/2012

Fonte: elaboração do autor, com base em dados do TSE/TRE.

 Maurício Costa Romão

No pleito de 2012 para vereadores, na capital paulista, o quociente eleitoral (QE) – limite mínimo de votos a ser alcançado pelos partidos ou coligações para assunção ao Parlamento – foi de 103.843 votos.  O PDT, que concorreu sozinho, teve 97.610 votos, votação que o impediu de ter assento na Câmara Municipal apesar de ficar bem próximo de atingir o QE.

Leia mais…

Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

continue lendo >> Maurício Romão

Copyright © 2012 Maurício Romão. Todos os direitos reservados.

Desenvolvimento: 4 Comunicação