ATO QUE FIXA AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE BELO HORIZONTE É NULO DE PLENO DIREITO

20/12/2012

 

Maurício Costa Romão

 O aumento de 34,15% dos subsídios dos vereadores de Belo Horizonte (MG), aprovado em sessão extraordinária pela Câmara Municipal no dia 18 próximo passado é flagrantemente inconstitucional.

 Embora a competência para concessão de aumentos de subsídios dos edis seja, de fato, das Câmaras Municipais, conforme preceitua o art. 29 da Carta Magna, os edis belohorizontinos contrariaram o princípio da anterioridade, introduzido através da Emenda Constitucional nº 25, do ano 2000, que alterou o inciso VI do mencionado artigo.

 Tal princípio estabelece que “o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente…” (redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000).

Quer dizer, o subsídio dos vereadores de BH para a legislatura 2013 a 2016 deveria ser fixado no corrente ano, como de fato foi, para vigorar a partir de 2013. Até aí, tudo bem.

Acontece que o princípio da anterioridade remete o ato fixador de subsídios para ser votado pelos vereadores antes das eleições municipais que definem a futura composição da Câmara. Isso para que tal ato seja revestido de imparcialidade e impessoalidade e não de vícios de legislação em causa própria.

São vários os Tribunais de Contas que, instados a se posicionar em relação à matéria, respaldaram-se no princípio da moralidade de que trata o art. 37 da Constituição Federal, e entenderam que a norma da anterioridade ensejava fosse a fixação de subsídios realizada antes das eleições. São os casos dos Tribunais do Ceará, Rio Grande do Sul, Paraíba, Minas Gerais, Santa Catarina, entre outros.

O próprio TCE-MG publicou extenso documento intitulado “Cartilha de Orientações Gerais para Fixação dos Subsídios dos Vereadores – Legislatura 2013-206″, no qual deixa meridianamente claro seu posicionamento quanto à data-limite para atender ao princípio da anterioridade.

Na pag. 14 do documento o TCE-MG assim estabelece:

“É mandamento constitucional federal que a fixação do subsídio dos Vereadores DEVE ocorrer em legislatura anterior para subsequente. A fixação deve ocorrer antes das eleições municipais para renovação do Legislativo Municipal (para a legislatura 2013/2016, a data prescrita para a votação é 07-10-2012, domingo), para não dar azo a eventuais questionamentos quanto à impessoalidade/moralidade administrativa (grifo nosso)”.

O TCE-CE, por exemplo, é também definitivo na interpretação de que a anterioridade tem o significado de anterior às eleições e reporta que esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 62.594, de cujo acórdão foi relator o Ministro Djaci Falcão (transcrição parcial abaixo, in verbis):

…) quando a lei fala em fixação de remuneração, em cada legislatura, para a subseqüente, necessariamente prevê que tal fixação se dê antes das eleições que renovem o corpo legislativo. Isso decorre, necessariamente, da ratio essendi do preceito (grifo nosso).

“Conseqüentemente, a expressão legal ‘para a seguinte legislatura’, ‘ao fim de cada legislatura’, ‘no último ano de cada legislatura’ significa, igualmente, atendendo-se à razão do princípio, antes das eleições dos membros da própria legislatura. Depois da eleição, já se saberá qual a futura composição do corpo legislativo e a fixação dos subsídios já não terá o mesmo aspecto de independência e imparcialidade que decorre de uma prévia fixação” (grifo nosso).

Portanto, o ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal que aumentou os subsídios dos edis belohorizontinos em data posterior às eleições municipais é nulo de pleno direito. E mais: como o aumento não foi aprovado antes das eleições, não mais poderá sê-lo para vigorar na legislatura que se inicia em 2013.

Contudo, não é passível de submissão ao princípio da anterioridade o aumento aprovado na mesma sessão legislativa para os vencimentos do prefeito, do vice, dos secretários municipais, dos adjuntos e dos presidentes de empresas municipais.

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Maurício Costa Romão, Ph.D. em economia, é consultor da Contexto Estratégias Política e de Mercado, e do Instituto de Pesquisa Maurício de Nassau. http://mauricioromao.blog.br. mauricio-romao@uol.com.br

 

 

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Sobre o autor

Maurício Costa Romão é Master e Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, sendo autor de livros e de publicações em periódicos nacionais e internacionais...

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